A vida entre muros e a vida com pulseira eletrónica - Diferenças .
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OPHVE
Pulseira Electrónica Presos Preventivos e Presos Condenados - como pedir:
-Como pedir a pulseira electronica na duração da Prisão Preventiva (inquérito, instrução e Julgamento) e na Execução da Pena de Condenação (execução da pena).
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1. O que é a pulseira eletrónica e em que contextos é utilizada?
A pulseira eletrónica constitui um meio técnico de controlo à distância utilizado para fiscalizar o cumprimento de medidas de coação ou penas. No âmbito processual penal, está frequentemente associada à obrigação de permanência na habitação (OPH) podendo ser aplicada quando se verifiquem fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos.
2. Quais os pressupostos para a aplicação da obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica? A aplicação da OPH com recurso a vigilância eletrónica exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Existência de fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos- Demonstração de que outras medidas de coação menos gravosas se revelam inadequadas ou insuficientes para acautelar os perigos .-Avaliação positiva da situação pessoal, familiar, profissional e social do arguido, nomeadamente no que respeita à viabilidade da permanência na habitação sob fiscalização eletrónica.
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Aplicação da medida de coacção de OPH, na aplicação de VE devem ser considerados os seguintes aspectos:
O arguido deve dar o seu consentimento à utilização dos meios de VE
A habitação própria do arguido ou outra em que de momento resida deverá ter energia eléctrica legalizada (ligações clandestinas não são fiáveis) e com os pagamentos em dia (a Informação prévia prestada pelo IRS elucida esta questão);
As pessoas que vivam com o arguido ou que possam ser afetadas pela permanência do arguido na habitação, em particular os titulares do espaço habitacional, devem igualmente dar o seu consentimento quanto à utilização dos meios de VE -a Informação prévia prestada pelo IRS